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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 12:31
Julgador tem a faculdade de indeferir juntada de documento na fase recursal de ação de alimentos
Ação, julgada improcedente, foi proposta por ex-mulher e três filhos, que postulam pagamento direto de 10 salários mínimos pelo alimentante. Para juiz a mulher, que é engenheira, possui capacidade de trabalho e deve dividir com o pai a responsabilidade do dever de sustento dos filhos
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 12:46
TJ nega mudança de cumprimento de pena em ação de alimentos
No pedido, o paciente sustenta que, por faltar ao trabalho em razão de sua prisão, estão sendo descontados os dias de ausência.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 09:57
Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 10:00
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 10:42
Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que a mãe não poderia ter renunciado a parte da dívida alimentar, pois isso causaria prejuízo à filha menor.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2004 - 09:59
STJ cria jurisprudência que assegura prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça assegurou prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 11:56
A legitimidade ativa do credor capaz para a propositura da ação exoneratória de alimentos
para ação exoneratória dos alimentos anteriormente arbitrados judicialmente.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 15:45
Devedor apontado com contumaz não tem perdão por atrasar pensão de filha
Segundo a defesa, o homem enfrentava sérias dificuldades financeiras, responsáveis pelo inadimplemento da obrigação alimentar
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 11:36
De acordo com o STJ, na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Junho de 2012 - 11:32
Os Alimentos no Código Civil: Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988
Nesse alamiré, há que se registrar que os alimentos, na atual sistemática albergada pelo Código
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 15:46
Fornecedora de alimentos para hospitais públicos do DF deverá manter serviço apenas para pacientes
A decisão pela notificação foi dada na última sexta-feira, 3/10, e o DF já foi notificado de seu inteiro teor
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 18:32
Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
A Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00
HC. Alimentos. Execução. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. Falta de pagamento por dificuldade econômica.
O advogado Gilson Adriel Lucena Gomes impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente Aquiles Momm, alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada coatora.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 17:05
Pai que sofreu revés financeiro não pode ser preso por atrasar pensão
TJ/SP entendeu que prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2017 - 11:22
Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
O imóvel é impenhorável por servir de residência à família do devedor.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 15:52
Comentários ao Recurso Especial nº 1.249.133: Da impossibilidade de transferência automática do encargo de prestar alimentos
dignidade do indivíduo. Nesse diapasão, há que se registrar que os alimentos, na atual sistemática
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 12:20
Direito processual civil.
Recurso especial. Ação de alimentos.